Núcleo de Prática Jurídica

Assistência Jurídica

            O Núcleo de Prática Jurídica propicia ao estudante a atuação em serviços de assistência jurídica às pessoas hipossuficientes. Entenda-se por pessoa hipossuficiente aquela que não possua condições econômicas de arcar com as custas do processo e/ou os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Considera-se também hipossuficiente a pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Havendo nítido interesse acadêmico e comprovado interesse social, reconhecidos pelo Colegiado do Curso de Direito, os atendimentos poderão beneficiar outros grupos sociais.

            Atualmente, a assistência jurídica é prestada nas seguintes áreas: Direito Civil e Direito Processual Civil; Direito Penal e Direito Processual Penal; Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Todos os atendimentos são realizados diretamente pelos estudantes, sob supervisão de professores.

            Os atendimentos são realizados mediante prévio agendamento, nos horários designados, em cada período letivo. Durante o período de recesso escolar, os professores não realizarão plantão de atendimento ao público, devendo acompanhar as audiências eventualmente designadas e cumprir os prazos processuais. No mesmo período, a realização de audiências e o cumprimento de prazos processuais são facultativos para os estudantes.

            Os atendimentos poderão resultar, a depender da necessidade e complexidade da demanda, em: devolutiva oral; devolutiva escrita; elaboração de parecer; encaminhamento para conciliação, mediação ou arbitragem; instauração de procedimento judicial ou administrativo. A instauração de procedimento judicial ou administrativo dependerá da capacidade de acompanhamento processual dos professores responsáveis com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.

            Nos atendimentos, os estudantes deverão: atender os assistidos com pontualidade, cortesia e eficiência, oferecendo informações claras, precisas e transparentes; informar os assistidos sobre o funcionamento e os serviços do Núcleo de Prática Jurídica; registrar as ocorrências, de forma legível e completa, inclusive na ficha de cadastro e no relatório individual do assistido; cumprir as orientações do professor para o melhor atendimento do assistido e para a realização de diligências; realizar a devolutiva ao assistido.

            Compete também aos estudantes: executar, com zelo e diligência, as atividades da Prática Jurídica Real; comparecer aos atendimentos agendados e às demais atividades determinados pelo professor responsável; observar as disposições do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil; elaborar peças processuais e extraprocessuais decorrentes dos atendimentos que esteja envolvido, seguindo as recomendações do professor responsável, no prazo por este fixado; acompanhar o andamento dos processos sob sua responsabilidade, registrando as ocorrências que se verificarem, além de informar o professor responsável e o assistido sobre elas; atuar, se devidamente habilitado, nas audiências e sessões de julgamento, acompanhado pelo professor responsável; atuar, se devidamente qualificado, como conciliador, mediador ou árbitro, nos procedimentos levados a cabo pelo Núcleo de Prática Jurídica; manter sigilo sobre os assuntos tratados nos atendimentos, procedimentos de conciliação, mediação e arbitragem, nas audiências e sessões de julgamento.

            Compete aos professores responsáveis: acompanhar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos estudantes; efetuar o controle de pontualidade e de frequência dos estudantes; estimular o respeito à ética profissional; zelar pela eficiência e pela qualidade dos trabalhos realizados pelos estudantes, no âmbito tanto judicial quanto extrajudicial; fiscalizar o acompanhamento processual dos processos patrocinados pelo Núcleo de Prática Jurídica; zelar pelo cumprimento tempestivo dos despachos e das decisões judiciais proferidos nos processos patrocinados pelo Núcleo de Prática Jurídica; acompanhar, se devidamente habilitado, os estudantes nas audiências de conciliação e de instrução e julgamento; desempenhar, se devidamente habilitado, as atividades privativas da advocacia necessárias ao desenvolvimento das atividades do Núcleo de Prática Jurídica; atuar, se devidamente qualificado, como conciliador, mediador ou árbitro, nos procedimentos levados a cabo pelo Núcleo de Prática Jurídica.

Mediação e Arbitragem

            O Núcleo de Prática Jurídica propicia ao estudante a atuação na solução de conflitos a partir de mecanismos extrajudiciais, contribuindo, por um lado, para divulgação da mediação e da arbitragem, e, por outro, para promoção do amplo acesso à justiça, da cultura da paz e da construção consensual de decisões.

            Qualquer interessado poderá solicitar a realização de mediação para a solução de conflito que verse sobre direitos disponíveis. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

            O Núcleo de Prática Jurídica manterá lista de mediadores, formada por professores, estudantes, técnico-administrativos e outros especialistas. As atividades do mediador consideram-se trabalho voluntário, nos termos da Lei no. 9.608/1998, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

            Após a solicitação apresentada pelo interessado, a parte contrária será convidada para participar da mediação por meio de convite escrito, elaborado por estudante designado pelo professor responsável, que indicará o escopo da proposta de mediação, além de dia, hora e local para entrevista. Após a aprovação do termo pelo professor responsável, a Secretaria do Núcleo de Prática Jurídica providenciará o envio do convite ao destinatário.

            Na entrevista de pré-mediação, as partes: farão a descrição do conflito e a exposição de suas expectativas; serão esclarecidas sobre o procedimento de mediação, com destaque para suas vantagens e desvantagens, sobre o papel e as responsabilidades do mediador e das partes, sobre a natureza e as características do eventual acordo; firmarão, se for o caso, o contrato de mediação, com, no mínimo: qualificação das partes; objetivos da mediação, especificando o conflito a ser tratado; escolha do mediador e/ou instituição responsável por conduzir o procedimento de mediação; agenda de trabalho, se o procedimento for conduzido por mediador do Núcleo de Prática Jurídica.

            Se as partes escolherem um mediador do Núcleo de Prática Jurídica, deverão aquiescer a indicação, pelo professor responsável, de um estudante para acompanhar e auxiliar o mediador. O mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, de acordo com o estabelecido na agenda de trabalho, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre elas. O mediador conduzirá os procedimentos da maneira que considerar apropriada, observando: as circunstâncias do conflito; o estabelecido na negociação com as partes; a própria celeridade do procedimento; as disposições legislativas vigentes. Convém destacar que toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros.

            O procedimento de mediação se encerra: por acordo entre as partes; por declaração escrita do mediador, que reconhece não se justificarem novos esforços para obtenção de consenso entre as partes; por declaração conjunta das partes, que reconhecem não se justificarem novos esforços para obtenção de consenso; por declaração escrita de qualquer das partes, que reconhece não se justificarem novos esforços para obtenção de consenso. O eventual acordo entre as partes constitui título executivo extrajudicial, devendo ser reduzido a termo, elaborado pelo estudante indicado para auxiliar o mediador, seguindo as orientações deste. Antes da assinatura das partes, o termo do acordo será submetido à aprovação do mediador, que também será responsável pela coleta das assinaturas das partes e das testemunhas.

Estrutura e equipamentos

            O Núcleo de Prática Jurídica, responsável pela oferta do Estágio Supervisionado do Curso de Direito, encontra-se instalado no primeiro andar do prédio do Departamento de Direito. A estrutura do Núcleo de Prática Jurídica é composta por: quatro salas de atendimento ao público, com uma mesa redonda e cadeiras para cinco pessoas em cada sala; laboratório de informática com dezesseis computadores e digitalizador; uma sala destinada à secretaria, com armários, computador, impressora e balcão de atendimento.